STF RHC 57390 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO; SUA DISPENSA AO RÉU PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO; SUA DISPENSA AO RÉU PRIMARIO E
DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/09/2012, GCC
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08778 EMENT VOL-01151-02 PP-00450 RTJ VOL-00091-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UILSON PEREIRA CHACRINHA OU WILSON PEREIRA CHACRINHA
ADV.: WILIAM PEREIRA PASSOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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