STF RHC 57398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ADVOGADO. CALUNIA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
CÓDIGO PENAL, ART. 142, I (INAPLICAÇÃO). - AO CRIME DE CALUNIA NÃO
SE ESTENDE A EXCLUDENTE DO ART. 142, I, DO C. PENAL, REFERENTE A
OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, CONFIGURATIVAS, EM PRINCÍPIO DE
INJURIA OU DIFAMAÇÃO. RECURSO DENEGADO.
Ementa
- ADVOGADO. CALUNIA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
CÓDIGO PENAL, ART. 142, I (INAPLICAÇÃO). - AO CRIME DE CALUNIA NÃO
SE ESTENDE A EXCLUDENTE DO ART. 142, I, DO C. PENAL, REFERENTE A
OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, CONFIGURATIVAS, EM PRINCÍPIO DE
INJURIA OU DIFAMAÇÃO. RECURSO DENEGADO.Decisão
Indexação
ADVOGADO, CALUNIA, AUTORIDADE POLICIAL, IMUNIDADE JUDICIÁRIA,
INAPLICAÇÃO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
INJURIA, DIFAMAÇÃO, OFENSA, JUÍZO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
PN0443,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
CALUNIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00166 RTJ VOL-00092-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: ALOÍZIO VIERA
ADV. ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMNAL DO ESTADO
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