STF RHC 57400 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABIVEL.
FUNGIBILIDADE (ART. 579, CPP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TEMPESTIVIDADE. ENTREGUE A PETIÇÃO EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, NÃO
PODE O RECORRENTE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE DESPACHO DO JUIZ ATÉ
O ÚLTIMO DIA DO MESMO PRAZO. A REGRA DO PAR 2 DO ART. 578 DO C.P.P.
DEVE SER ENTENDIDA EM HARMONIA COM A DO ART. 575 DO MESMO DIPLOMA.
II. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABIVEL.
FUNGIBILIDADE (ART. 579, CPP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TEMPESTIVIDADE. ENTREGUE A PETIÇÃO EM CARTORIO NO PRAZO LEGAL, NÃO
PODE O RECORRENTE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE DESPACHO DO JUIZ ATÉ
O ÚLTIMO DIA DO MESMO PRAZO. A REGRA DO PAR 2 DO ART. 578 DO C.P.P.
DEVE SER ENTENDIDA EM HARMONIA COM A DO ART. 575 DO MESMO DIPLOMA.
II. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNGIBILIDADE, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação
RHC 49.625 55.214 HC 50.639
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Alteração: 19/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: MANIR NELO BOBADRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE. MARCELO PUCCINI CAMINHA E OUTRO
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