STF RHC 57402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- JÚRI. QUESITO INCABIVEL. EXACERBAÇÃO DA PENA. - NULO O QUESITO
QUE ENSEJOU O AGRAVAMENTO DA MENSURAVEL PENA, E DE ANULAR-SE, EM
PARTE, A SENTENÇA PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO QUE DELE RESULTOU.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- JÚRI. QUESITO INCABIVEL. EXACERBAÇÃO DA PENA. - NULO O QUESITO
QUE ENSEJOU O AGRAVAMENTO DA MENSURAVEL PENA, E DE ANULAR-SE, EM
PARTE, A SENTENÇA PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO QUE DELE RESULTOU.
- RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PEDIDO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, INSERÇÃO, QUESITO, REFERENCIA,
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, QUALIFICAÇÃO, CRIME, HOMICIDIO.
DETERMINAÇÃO, (STF), DEDUÇÃO, PENA.
PP2182,JÚRI
QUESITO
INCABIVEL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
REC.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00300 RTJ VOL-00093-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ROQUE GRAMULHA
ADV.: LAERTES DE MACEDO TORRENS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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