STF RHC 57406 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. A PRIMARIEDADE DO RÉU E SEUS BONS ANTECEDENTES
NÃO IMPEDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA DECRETADA, PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A
DECISÃO. HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. A PRIMARIEDADE DO RÉU E SEUS BONS ANTECEDENTES
NÃO IMPEDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA DECRETADA, PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A
DECISÃO. HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: HAROLDO VIEIRA REDER
ADV.: PAULO ROBERTO SIFUENTES COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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