STF RHC 57412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO FINDO. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
PARA APURAR INFRAÇÃO CONSTATADA AO EXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS DO DECRETO LEGISLATIVO QUE EXTERNOU
A REJEIÇÃO DAS CONTAS, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO PENAL QUE DELE
INDEPENDE. NÃO SE COGITANDO APENAS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O
TERMINO DO MANDATO NÃO OBSTA EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
PREFEITO MUNICIPAL. MANDATO FINDO. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
PARA APURAR INFRAÇÃO CONSTATADA AO EXAME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS DO DECRETO LEGISLATIVO QUE EXTERNOU
A REJEIÇÃO DAS CONTAS, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO PENAL QUE DELE
INDEPENDE. NÃO SE COGITANDO APENAS DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O
TERMINO DO MANDATO NÃO OBSTA EVENTUAL PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, Ministro Leitão de Abreu. 2ª T., 16.10.79.
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00311 RTJ VOL-00095-03 PP-01054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CASTRO DE REZENDE
ADVS.: CAROLINO SUCUPIRA MENDES SILVA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/09/2012, THM.
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