STF RHC 57419 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
CUJO DESLINDE, NA ESPÉCIE, DEPENDE DE EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE
DO "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
CUJO DESLINDE, NA ESPÉCIE, DEPENDE DE EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE
DO "HABEAS CORPUS".Decisão
Negado provimento. unânime. 2ª T., 09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECETS.: CARLOS TOSHIHARO WATANABE E OUTRO
ADVS.: JUVENAL ANTONIO DA SILVA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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