STF RHC 57423 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PERITO. -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMADO QUE FOI,
REGULARMENTE, O ADVOGADO CONSTITUIDO (ART. 392, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PERITO. -
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMADO QUE FOI,
REGULARMENTE, O ADVOGADO CONSTITUIDO (ART. 392, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Leitão de Abreu. 2ª, T. 16.10.79.
Data do Julgamento
:
16/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA
ADV.: LUIZ ALBERTO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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