STF RHC 57427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. - A APURAÇÃO DE DÉBITO
FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. - A PENA COMINADA PARA
CRIMES DO ART. 1, I A V, DA LEI 4.729/65 E DE DETENÇÃO E MULTA,
PREVENDO O SEU PAR 1 A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA, NO
PRESSUPOSTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR
DA PRESCRIÇÃO PELA PENA DE MULTA, ANTES DO JULGAMENTO. - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. - A APURAÇÃO DE DÉBITO
FISCAL, NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. - A PENA COMINADA PARA
CRIMES DO ART. 1, I A V, DA LEI 4.729/65 E DE DETENÇÃO E MULTA,
PREVENDO O SEU PAR 1 A SUBSTITUIÇÃO DE UMA PELA OUTRA, NO
PRESSUPOSTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR
DA PRESCRIÇÃO PELA PENA DE MULTA, ANTES DO JULGAMENTO. - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
negara, provimento ao recurso de Habeas-Corpus, decisão unânime. Falou pelos Rectes. o Dr. Paulo Sérgio Leite fernandes e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco de Assis Toledo, Subprocurador-Geral da República. 1ª T. 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: BORIS GORENYZ E SALOMÃO GORENTZVAIG
ADVS.: PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES E CID VIEIRA DE SOUZA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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