STF RHC 57430 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Prisão. Telegrama. Código de Processo Penal, art. 289. - Formalizada a prisão preventiva do paciente, mediante telegrama dirigido ao Tribunal de Justiça, com as informações necessárias sobre as causas da custódia, sanada ficou a irregularidade
inicial, motivadora do pedido de habeas corpus. Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
- Prisão. Telegrama. Código de Processo Penal, art. 289. - Formalizada a prisão preventiva do paciente, mediante telegrama dirigido ao Tribunal de Justiça, com as informações necessárias sobre as causas da custódia, sanada ficou a irregularidade
inicial, motivadora do pedido de habeas corpus. Recurso de habeas corpus denegado.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 13.11.79.
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ SILVA QUEIROZ
ADV. : JOSÉ MANOEL REIS FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ