STF RHC 57435 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. A COMPETÊNCIA, POR ELA ESTABELECIDA,
PARA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR
UMA VEZ FINDO O PRAZO DE SEIS MESES FICADO NO ART. 139, SE ANTES O
ESTADO NÃO HOUVER PROCEDIDO A ADAPTAÇÃO DE SUA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE
OS ANTERIORES "HABEAS CORPUS" SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DE
ALÇADA.
Ementa
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. A COMPETÊNCIA, POR ELA ESTABELECIDA,
PARA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR
UMA VEZ FINDO O PRAZO DE SEIS MESES FICADO NO ART. 139, SE ANTES O
ESTADO NÃO HOUVER PROCEDIDO A ADAPTAÇÃO DE SUA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE
OS ANTERIORES "HABEAS CORPUS" SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DE
ALÇADA.Decisão
Deram provimento em parte, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Laércio Pelegrini. 1[ T. 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ADAIL CARDOSO DE CARVALHO
ADVS.: GENTIL SILVA JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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