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Jurisprudência


STF RHC 57439 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. SUA INOCORRENCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 23.10.79.

Data do Julgamento : 23/10/1979
Data da Publicação : DJ 09-11-1979 PP-08401 EMENT VOL-01152-01 PP-00197
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE. TELMO PADILHA DE ARAÚJO ADV. ALVACYR FERREIRA RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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