STF RHC 57443 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. - EXCESSO JUSTIFICADO POR DECORRER DE CIRCUNSTANCIAS
PROCESSUAIS QUE INDEPENDEM DE INÉRCIA DA ACUSAÇÃO OU DO AUDITOR, E
QUE PODEM SER ENQUADRADAS NO DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 390 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. - EXCESSO JUSTIFICADO POR DECORRER DE CIRCUNSTANCIAS
PROCESSUAIS QUE INDEPENDEM DE INÉRCIA DA ACUSAÇÃO OU DO AUDITOR, E
QUE PODEM SER ENQUADRADAS NO DISPOSTO NO PAR 1 DO ARTIGO 390 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09443 EMENT VOL-01157-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ VALMOR DA SILVA
ADVS.: ATANAGILDO PRETO
RECDO.: CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
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