STF RHC 57463 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA DEVEM SER ARGUIDAS NA DEFESA PREVIA OU
EM ALEGAÇÕES FINAIS. SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE TEMPESTIVA, LEGITIMO E CONSTRANGIMENTO DELA DECORRENTE.
O HABEAS CORPUS NÃO ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM BASE EM
REEXAME DE PROVAS. RHC IMPROVIDO.
Ementa
AS DEFICIENCIAS DA DENUNCIA DEVEM SER ARGUIDAS NA DEFESA PREVIA OU
EM ALEGAÇÕES FINAIS. SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE TEMPESTIVA, LEGITIMO E CONSTRANGIMENTO DELA DECORRENTE.
O HABEAS CORPUS NÃO ENSEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM BASE EM
REEXAME DE PROVAS. RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.2ª Turma, 30.10.79
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: DOMINGOS BATISTI E ROBERTO SCOLARI
ADV.: ANTÔNIO PEDRO CARPES MARCON
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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