STF RHC 57464 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - RECEPATAÇÃO CULPOSA (CRIME DE) - FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO SUJEITA A PRODUÇÃO
DE PROVAS, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONFIGURA EM TESE O
CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPATAÇÃO CULPOSA (CRIME DE) - FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO SUJEITA A PRODUÇÃO
DE PROVAS, JA QUE A DENUNCIA DESCREVE FATO QUE CONFIGURA EM TESE O
CRIME. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 06.11.79.
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MOIZÉS BRILHANTE RAMOS
ADV.: ROMEU MARTINS VIOLA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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