STF RHC 57465 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
OS EVENTUAIS DEFEITOS DO AUTO DE FLAGRANTE NÃO CONSTITUEM CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO INSTAURADO POR DENUNCIA, EXPEDIDO QUE FOI, EM
RAZÃO DELES, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO ACUSADO. - A DEMORA NO TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL MEDIANTE "HABEAS
CORPUS", QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LIBERDADE. - A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER
CONHECIDA EM "HABEAS CORPUS", SE EXIGE O EXAME APROFUNDADO E CRITICO
DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
OS EVENTUAIS DEFEITOS DO AUTO DE FLAGRANTE NÃO CONSTITUEM CAUSA DE
NULIDADE DO PROCESSO INSTAURADO POR DENUNCIA, EXPEDIDO QUE FOI, EM
RAZÃO DELES, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO ACUSADO. - A DEMORA NO TERMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL MEDIANTE "HABEAS
CORPUS", QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LIBERDADE. - A ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER
CONHECIDA EM "HABEAS CORPUS", SE EXIGE O EXAME APROFUNDADO E CRITICO
DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime.1ª Turma, 06.11.79
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: EUGÊNIO ALEXANDER RUDNER OU EUGÊNIO RUDNER
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE GRANDE DO SUL
Mostrar discussão