STF RHC 57474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DENUNCIA PELA PRATICA DE APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168,
PARAGRAFO 1, INC. III, DO C. PENAL). DESCRIÇÃO DE FATO CERTO QUE,
EM TESE, GUARDA TIPICIDADE PENAL.
A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO, NÃO CONSTITUI OBICE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- DENUNCIA PELA PRATICA DE APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168,
PARAGRAFO 1, INC. III, DO C. PENAL). DESCRIÇÃO DE FATO CERTO QUE,
EM TESE, GUARDA TIPICIDADE PENAL.
A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO, NÃO CONSTITUI OBICE A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Fábio Salles Mota. 2ª T., 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-01 PP-00299 RTJ VOL-00096-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CAETANO VISCARDI
IMPTE.: FÁBIO SALLES MOTA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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