CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSALTO COM EVENTO MORTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. - A ATUAL LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO), MAIS BENIGNA DO QUE A ANTERIOR, ESTABELECE QUE, SE, DA PRATICA DO ATO, RESULTAR LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE, A PENA SERÁ DE RECLUSÃO, DE 8 A 30 ANOS. E MANIFESTO QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE ESSES DOIS EVENTOS, DE SORTE QUE NÃO E POSSIVEL DIZER-SE SEM AFRONTA A REALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUE O MINIMO DA REPRIMENDA NO CASO DE MORTE SEJA, NECESSARIAMENTE, DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. O TEXTO DA LEI DEIXA CLARO QUE A FIXAÇÃO, INCLUSIVE, DA PENA MINIMA, NA HIPÓTESE DE RESULTAR, DO ASSALTO, O EVENTO MORTE, FICOU A CARGO DO JUIZ, QUE O FARA TENDO EM VISTA AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, INCONTESTAVELMENTE MAIS GRAVES NO CASO DE MORTE DO QUE DE LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSOA COM ESSES PRINCÍPIOS O ACÓRDÃO EMPUNADO, MANTENDO A DECISÃO DO DR. AUDITOR DA 7A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, QUE PROCEDEU, COMO JUIZ DAS EXECUÇÕES, A ADEQUAÇÃO DA PENA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.