STF RHC 57497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO OCORRIDAS. II -
QUEIXA. INEPCIA NÃO VERIFICADA PORQUE CONFORME AS EXIGENCIAS LEGAIS.
III - CORPO DE DELITO. REGULARIDADE NA SUA ADMISSAO. IV - PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. V - EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPORTANDO APROFUNDADO EXAME DA VASTA PROVA COLIGIDA, INVIAVEL NA
VIA DO WRIT, MAXIME QUE OS AUTOS DA APELAÇÃO, VISANDO IGUAL
PROPOSITO, JA SE ENCONTRAM NO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA. VI
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO OCORRIDAS. II -
QUEIXA. INEPCIA NÃO VERIFICADA PORQUE CONFORME AS EXIGENCIAS LEGAIS.
III - CORPO DE DELITO. REGULARIDADE NA SUA ADMISSAO. IV - PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. V - EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPORTANDO APROFUNDADO EXAME DA VASTA PROVA COLIGIDA, INVIAVEL NA
VIA DO WRIT, MAXIME QUE OS AUTOS DA APELAÇÃO, VISANDO IGUAL
PROPOSITO, JA SE ENCONTRAM NO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA. VI
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR E DOMINGOS DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/10/2012, JAS.
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