STF RHC 57502 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA E DE ALÇADA.
Não tendo ainda o Estado-membro procedido à adaptação de sua organização judiciária, no período de seis meses referido no art. 139 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional permanece a competência residual dos Tribunais de Alçada, conforme precedente do
S.T.F.
Recurso de habeas corpus provido para determinar que o habeas corpus seja julgado pelo Tribunal de Alçada.
Ementa
- HABEAS CORPUS - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA E DE ALÇADA.
Não tendo ainda o Estado-membro procedido à adaptação de sua organização judiciária, no período de seis meses referido no art. 139 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional permanece a competência residual dos Tribunais de Alçada, conforme precedente do
S.T.F.
Recurso de habeas corpus provido para determinar que o habeas corpus seja julgado pelo Tribunal de Alçada.Decisão
Deu-se provimento ao recurso de Habeas Corpus, decisão unânime. 1ª T. 16.11.79.
Data do Julgamento
:
16/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-01 PP-00350 RTJ VOL-00100-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BONIFÁCIO LIBÂNIO MATHIAS
ADV.: NILO BATISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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