STF RHC 57506 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E A VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DAS
CIRCUNSTANCIAS DE FATO AUTORIZADORAS DA DENEGAÇÃO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL, NEM SUBSTITUI OS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS
PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DE PRETENSO BENEFICIARIO DE
INDULTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E A VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DAS
CIRCUNSTANCIAS DE FATO AUTORIZADORAS DA DENEGAÇÃO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL, NEM SUBSTITUI OS PROCEDIMENTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS
PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DE PRETENSO BENEFICIARIO DE
INDULTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma, 20.11.79.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09444 EMENT VOL-01157-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: GENIBALDO HEMOCLATES DE AZEREDO FILHO
ADVS.: ANTONIO KRITSINELIS E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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