STF RHC 57507 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. POLICIA MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. - A
SUBMISSAO DE POLICIAL MILITAR A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NÃO CONSTITUI COAÇÃO A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. POLICIA MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. - A
SUBMISSAO DE POLICIAL MILITAR A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NÃO CONSTITUI COAÇÃO A LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. Falou, pelo Recte.: o Dr. Luiz Uelter Greco Chapuis. 2ª Turma. 20.11.1979.
Data do Julgamento
:
20/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDINO SANTOS DUQUE ESTRADA MEIER
ADV.: LUIZ UELTER GRECO CHAPUIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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