STF RHC 57516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA DE TÓXICO. AUSÊNCIA DE LAUDO SOBRE O TÓXICO. -
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DAS ALEGADAS NULIDADES. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA DE TÓXICO. AUSÊNCIA DE LAUDO SOBRE O TÓXICO. -
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DAS ALEGADAS NULIDADES. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não conheceram do pedido de desistência e negaram provimento ao recurso. Unânime. 2ª Turma. 27.11.1979.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO MOURO
ADV.: PAULO GOLDRAJCH
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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