STF RHC 57524 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO COMO PEDIDO
ORIGINAL. II. JÚRI. JURADOS. OS QUE NÃO INTEGRARAM O CONSELHO DE
SENTENÇA - QUANDO DO PRIMEIRO JULGAMENTO - NÃO ESTAO IMPEDIDOS DE
COMPOR O NUMERO MINIMO NECESSARIO A CONSTITUIÇÃO DO JÚRI CONVOCADO
PARA O SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RÉU. III. QUESITOS. NÃO HÁ
CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMADA CONDUTA DE ACORDO COM DEVER DO RÉU E A
NEGAÇÃO DO CARÁTER LEGAL DESSE DEVER. IV. RECURSO CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". RECURSO QUE MERECE CONHECIMENTO COMO PEDIDO
ORIGINAL. II. JÚRI. JURADOS. OS QUE NÃO INTEGRARAM O CONSELHO DE
SENTENÇA - QUANDO DO PRIMEIRO JULGAMENTO - NÃO ESTAO IMPEDIDOS DE
COMPOR O NUMERO MINIMO NECESSARIO A CONSTITUIÇÃO DO JÚRI CONVOCADO
PARA O SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RÉU. III. QUESITOS. NÃO HÁ
CONTRADIÇÃO ENTRE A AFIRMADA CONDUTA DE ACORDO COM DEVER DO RÉU E A
NEGAÇÃO DO CARÁTER LEGAL DESSE DEVER. IV. RECURSO CONHECIDO COMO
PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, e indeferido, nos termos do voto do Min. Relator. Decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00378 RTJ VOL-00095-03 PP-01060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE ROBERTO COUTINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA NETO E OUTRO
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