STF RHC 57527 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. Pedido de "habeas corpus" não conhecido. Provimento do recurso, para que o Tribunal a quo examine o mérito.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Pedido de "habeas corpus" não conhecido. Provimento do recurso, para que o Tribunal a quo examine o mérito.Decisão
Provido parcialmente nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : BORIS ARTEMENKO
RECDO. : I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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