STF RHC 57538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO EDITALICIA - NULIDADE NÃO COMPROVADA, VEZ
QUE OS FUNDAMENTOS DO "WRIT" SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR A FÉ
PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESCLARECEU ESTAR O
RÉU, QUANDO DE SUA CITAÇÃO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CITAÇÃO EDITALICIA - NULIDADE NÃO COMPROVADA, VEZ
QUE OS FUNDAMENTOS DO "WRIT" SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR A FÉ
PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESCLARECEU ESTAR O
RÉU, QUANDO DE SUA CITAÇÃO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime. 1ª T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ZULMIRO ALEXANDRE DE PAULA NETO
ADV.: VERA REGINA JUNQUEIRA VILLELA MASI
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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