STF RHC 57540 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO
CPP, E 9, III, "A", DO CPM.
Ementa
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CIVIS QUE, EM CO-AUTORIA COM OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL, COMETEM CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO FATO. CONTINENCIA QUE ACARRETA A FIXAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 78, IV, DO
CPP, E 9, III, "A", DO CPM.Decisão
Negado provimento, unânime. 2º Turma. 11.12.1979.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO DE PÁDUA LEMOS RIOLFI E OUTRO
ADV.: DILERMANDO DE JESUS DOS SANTOS MOTTA
RECDA.: CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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