STF RHC 57542 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES SUCESSIVOS, DE FALSO E ESTELIONATO. CRIME PROGRESSIVO NÃO
CARACTERIZADO. COMPATIBILIDADE DOS CRIMES AUTONOMOS ANTERIORES
A FALÊNCIA E OS CRIMES FALIMENTARES PROPRIOS, QUE NÃO ABSORVEM OS
PRIMEIROS - ART. 192 DA LEI FALIMENTAR.
NULIDADES INOCORRENTES.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
CRIMES SUCESSIVOS, DE FALSO E ESTELIONATO. CRIME PROGRESSIVO NÃO
CARACTERIZADO. COMPATIBILIDADE DOS CRIMES AUTONOMOS ANTERIORES
A FALÊNCIA E OS CRIMES FALIMENTARES PROPRIOS, QUE NÃO ABSORVEM OS
PRIMEIROS - ART. 192 DA LEI FALIMENTAR.
NULIDADES INOCORRENTES.
R.H.C. IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 14.12.79.
Data do Julgamento
:
14/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00177 RTJ VOL-00093-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO ALVES FROSINI
ADV.: MATEUS OLIVEIRA CAMARGO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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