STF RHC 57555 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUERITO POLICIAL -
(INCLUSAO DE FOTOGRAFIAS). "A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO
IDENTIFICADO CIVILMENTE" (SÚMULA N 568). A TIRADA DE FOTOGRAFIAS,
SENDO UM MERO COMPLEMENTO DESSA IDENTIFICAÇÃO, NÃO PODE,
CONSEQUENTEMENTE, GERAR ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. RECURSO CONHECIDO COMO ORDINÁRIO MAS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUERITO POLICIAL -
(INCLUSAO DE FOTOGRAFIAS). "A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO
IDENTIFICADO CIVILMENTE" (SÚMULA N 568). A TIRADA DE FOTOGRAFIAS,
SENDO UM MERO COMPLEMENTO DESSA IDENTIFICAÇÃO, NÃO PODE,
CONSEQUENTEMENTE, GERAR ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. RECURSO CONHECIDO COMO ORDINÁRIO MAS DESPROVIDO.Decisão
Conhecido mas negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSIAS LUIZ GUIMARÃES
ADV.: LICÍNIO LEAL BARBOSA
RECDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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