STF RHC 57559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SIMPLES DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO,
EM CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 520 DO CPP), NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR INEXISTIR AINDA AÇÃO PENAL. SEM
PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SIMPLES DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE RECONCILIAÇÃO,
EM CRIMES CONTRA A HONRA (ART. 520 DO CPP), NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR INEXISTIR AINDA AÇÃO PENAL. SEM
PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PP1152,HABEAS CORPUS
COAÇÃO INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00520
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC11PP.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-01 PP-00357 RTJ VOL-00096-03 PP-01048 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTÔNIO TAVARES CORRÊA MEYER
ADV.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PALO
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