STF RHC 57562 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. CERCEAMENTO. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATORIA (OMISSAO). NULIDADE RELATIVA. E RELATIVA A NULIDADE
DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE
PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 155). RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
DEFESA. CERCEAMENTO. INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATORIA (OMISSAO). NULIDADE RELATIVA. E RELATIVA A NULIDADE
DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE
PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 155). RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime. 1ª T. 18.12.79
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO NILO FERREIRA DO ROSÁRIO
ADV.: IVO GOBATTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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