STF RHC 57563 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENA. DOSIMETRIA. RÉU CONDENADO POR VARIOS CRIMES, SEM QUE SE TENHA
FEITO A ESPECIFICAÇÃO DA PENA DE CADA UM. II. SOLUÇÃO CONSISTENTE EM
DETERMINAR-SE AO TRIBUNAL A QUO QUE COMPLETE JULGAMENTO ANTERIOR,
PARA QUE SEJA FEITA A PRETENDIDA ESPECIFICAÇÃO. III. RECURSO,
PARCIALMENTE, PROVIDO.
Ementa
PENA. DOSIMETRIA. RÉU CONDENADO POR VARIOS CRIMES, SEM QUE SE TENHA
FEITO A ESPECIFICAÇÃO DA PENA DE CADA UM. II. SOLUÇÃO CONSISTENTE EM
DETERMINAR-SE AO TRIBUNAL A QUO QUE COMPLETE JULGAMENTO ANTERIOR,
PARA QUE SEJA FEITA A PRETENDIDA ESPECIFICAÇÃO. III. RECURSO,
PARCIALMENTE, PROVIDO.Decisão
Deram provimento em parte, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR TEIXEIRA DE SIQUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTES.: SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARES E OUTROS
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