STF RHC 57568 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ A AFRONTA AO ARTIGO 437, ALINEA A, DO C.P.P.M. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO, NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA.
A AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO, NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ARTIGO 190, E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ARTIGO 187, DO C.P.M. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ A AFRONTA AO ARTIGO 437, ALINEA A, DO C.P.P.M. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO, NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA.
A AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO, NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ARTIGO 190, E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ARTIGO 187, DO C.P.M. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª Turma. 04.12.1979.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO JOSÉ MACEDO
ADV.: MÁRIO DA COSTA PINHO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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