STF RHC 57571 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
- Alegação improcedente, pois a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada no tocante à garantia da ordem pública e à segurança da aplicação da lei penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
- Alegação improcedente, pois a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada no tocante à garantia da ordem pública e à segurança da aplicação da lei penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 15.02.80.
Data do Julgamento
:
15/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CLAUDIOMIRO BATISTA OU CLAUDOMIRO BAPTISTA,
VULGO "CLAUDIÃO"
ADVS. : WALTER BORGES CARNEIRO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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