STF RHC 57595 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 437, ALINEA A, DO CPPM. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA. A
AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ART. 190 E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ART. 187 DO CPM. RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 437, ALINEA A, DO CPPM. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA. A
AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ART. 190 E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ART. 187 DO CPM. RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. unânime. 2ª T., 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DA COSTA CARVALHO
ADV.: GUILHERME SOUZA SANTOS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR