STF RHC 57596 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE JUIZ DE 1 GRAU.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARGUINDO O PACIENTE NULIDADE DE PROCESSO E DA SENTENÇA DEVE O
TRIBUNAL AD QUEM APRECIAR, NO MÉRITO, A IMPETRAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE JUIZ DE 1 GRAU.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARGUINDO O PACIENTE NULIDADE DE PROCESSO E DA SENTENÇA DEVE O
TRIBUNAL AD QUEM APRECIAR, NO MÉRITO, A IMPETRAÇÃO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Deram provimento ao recurso de Habeas-Corpus, nos termos do voto do Min. Relator, decisão unânime. 1ª Turma. 18.12.1979.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM GUIMARÃES FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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