STF RHC 57603 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ASSALTO A BANCO. LEX MITIOR. ADEQUAÇÃO DA PENA, ORIGINALMENTE
APLICADA COM BASE NO ARTIGO 27 DO DEC. LEI N 898/69, A REPRIMENDA
SUBSISTENTE NA LEI PENAL COMUM (ART. 157, PAR 2, I E II DO CÓDIGO
PENAL). INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
ASSALTO A BANCO. LEX MITIOR. ADEQUAÇÃO DA PENA, ORIGINALMENTE
APLICADA COM BASE NO ARTIGO 27 DO DEC. LEI N 898/69, A REPRIMENDA
SUBSISTENTE NA LEI PENAL COMUM (ART. 157, PAR 2, I E II DO CÓDIGO
PENAL). INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar, conheceram mas lhe negaram provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO HUMBERTO DA SILVA RIBEIRO
ADV.: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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