STF RHC 57610 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.
Ementa
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.Decisão
Negado provimento. unânime. 2ª T., 05.02.80.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CAETANO DA SILVA FILHO
ADV.: JOSÉ HELENO LOPES VIANA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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