STF RHC 57613 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PORTARIA. OMISSÕES.
- As omissões da portaria, em processo penal sumário, podem ser supridas pelo Ministério Público, na promoção que antecede o interrogatório e a defesa prévia do acusado. Aplicação do art. 569 do C.P.C. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PORTARIA. OMISSÕES.
- As omissões da portaria, em processo penal sumário, podem ser supridas pelo Ministério Público, na promoção que antecede o interrogatório e a defesa prévia do acusado. Aplicação do art. 569 do C.P.C. Negado provimento ao recurso.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 05.02.80.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARVALHO
ADV.: WELTON COELHO CYSNE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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