STF RHC 57614 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 05.02.80.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ENRIQUE RAUL VALLE MONTOYA E OUTRO
ADV.: JOSÉ NARBAL DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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