STF RHC 57619 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. ALIMENTOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE SE DIZ SOB
AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL. NÃO E POSSIVEL PRESUMIR QUE O JUIZ DO CÍVEL
NÃO LHE OUCA AS RAZOES ATINENTES A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE
SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ALIMENTOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE SE DIZ SOB
AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL. NÃO E POSSIVEL PRESUMIR QUE O JUIZ DO CÍVEL
NÃO LHE OUCA AS RAZOES ATINENTES A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE
SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO PREVENTIVO, DEVEDOR DE ALIMENTOS AMEACAS DE
PRISÃO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
Observação
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RICHARD BUTLER SEARIGHT
ADV.: JOÃO PAULO FERNANDES PONTES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/09/12, OJR.
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