STF RHC 57623 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
TRAFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO QUANTO A
LIBERDADE DO SENTENCIADO. -
NÃO SE APLICA O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA REDAÇÃO DA
LEI N. 5.941, DE 22.11.73, AOS CONDENADOS POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS
12 E 13 DA LEI N. 3.368, DE 21.10.1976. ESSA LEI, NO SEU ART. 35,
RETORNOU AO SISTEMA ORIGINARIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVAMENTE AOS MENCIONADOS DELITOS.
Ementa
TRAFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO QUANTO A
LIBERDADE DO SENTENCIADO. -
NÃO SE APLICA O ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA REDAÇÃO DA
LEI N. 5.941, DE 22.11.73, AOS CONDENADOS POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS
12 E 13 DA LEI N. 3.368, DE 21.10.1976. ESSA LEI, NO SEU ART. 35,
RETORNOU AO SISTEMA ORIGINARIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVAMENTE AOS MENCIONADOS DELITOS.Decisão
Negado provimento, unanimente. 1ª T. 08.02.80.
Data do Julgamento
:
08/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00132 RTJ VOL-00098-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: ANTONIO LUIZ DUTRA LEÃO
ADVS. CARLOS ALBERTO AZEVEDO E OUTRO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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