STF RHC 57637 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CABE A DISCUSSÃO, A NIVEL DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SOBRE SE O
USO DA DROGA ERA-O PARA CONSUMO PRÓPRIO, OU MESMO PARA TRAFICA-LA A
TERCEIROS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
NÃO CABE A DISCUSSÃO, A NIVEL DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SOBRE SE O
USO DA DROGA ERA-O PARA CONSUMO PRÓPRIO, OU MESMO PARA TRAFICA-LA A
TERCEIROS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.2ª Turma, 29.02.80
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LUIZ WANDECOLK
ADV.: CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ
RECDO.: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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