STF RHC 57642 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. RE QUE NÃO FOI PROCURADA NO ENDERECO QUE
REGISTROS POLICIAIS DE OUTRA DELEGACIA CONSIGNAVAM COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA NÃO DISPENSA A PROVA
DE QUE A PACIENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL QUANDO FOI CONSIDERADA EM
LUGAR IGNORADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. RE QUE NÃO FOI PROCURADA NO ENDERECO QUE
REGISTROS POLICIAIS DE OUTRA DELEGACIA CONSIGNAVAM COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA NÃO DISPENSA A PROVA
DE QUE A PACIENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL QUANDO FOI CONSIDERADA EM
LUGAR IGNORADO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 15.02.80
Data do Julgamento
:
15/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MARINALVA ALVES RIBEIRO
ADV.: RENATO ANTONIO MICALI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão