STF RHC 57643 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. JULGAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DE
JUIZ CERTO E PREVENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE FALTA DE QUORUM LEGAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
PREJUIZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. JULGAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DE
JUIZ CERTO E PREVENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE FALTA DE QUORUM LEGAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
PREJUIZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indexação
JULGAMENTO, AUSÊNCIA DO JUIZ PREVENTO, QUORUM.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
JULGAMENTO
Observação
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02804 EMENT VOL-01168-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
PTE: NOÉ JOSÉ DINIZ
IMPTE. ELY BRAGA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS