STF RHC 57667 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
SOCIEDADE ANONIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO
DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA. II - AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO
DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116
E 191, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45) E
SÚMULA 147. - PRECEDENTES DO S.T.F. III - DELITOS SOCIETARIOS
COMETIDOS POR OMISSAO E AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EXECUTIVA,
MAS AÇÃO COLETIVA DELITUOSA DA DIRETORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA
AÇÃO CRIMINOSA, CAPAZ, DE UM LADO PROPORCIONAR AMPLA DEFESA DOS
ACUSADOS, E, DE OUTRO, NO PERTINENTE A POSSIVEIS OMISSÕES, SEREM
SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA (CPP, ART. 569), ARREBATANDO A
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 53.362 E ERE 74.104). IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO
DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA. II - AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO
DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116
E 191, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45) E
SÚMULA 147. - PRECEDENTES DO S.T.F. III - DELITOS SOCIETARIOS
COMETIDOS POR OMISSAO E AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EXECUTIVA,
MAS AÇÃO COLETIVA DELITUOSA DA DIRETORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA
AÇÃO CRIMINOSA, CAPAZ, DE UM LADO PROPORCIONAR AMPLA DEFESA DOS
ACUSADOS, E, DE OUTRO, NO PERTINENTE A POSSIVEIS OMISSÕES, SEREM
SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA (CPP, ART. 569), ARREBATANDO A
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 53.362 E ERE 74.104). IV - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas - Corpus, vencido o Ministro Xavier de Albuquerque. Falou como Impte.: o Dr. Antonio Evaristo de Moraes Filho. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04134 EMENT VOL-01174-01 PP-00133 RTJ VOL-00095-03 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ISAIAS IDEL LEVY E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTES.: ALBERT F. BUMACHAR, FARID SIMÃO, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO E OUTROS
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