STF RHC 57668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A HONRA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. DIRIGENTE DE
BANCO. SE A QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA EM NOME PESSOAL DO PRESIDENTE
DO BANCO, NÃO SE IMPÕE A INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PESSOA
JURÍDICA SER SUJEITO PASSIVO DE CRIME CONTRA A HONRA. RECURSO
IMPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. DIRIGENTE DE
BANCO. SE A QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA EM NOME PESSOAL DO PRESIDENTE
DO BANCO, NÃO SE IMPÕE A INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PESSOA
JURÍDICA SER SUJEITO PASSIVO DE CRIME CONTRA A HONRA. RECURSO
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PN0281,CRIME CONTRA A PESSOA HONRA - DIFAMAÇÃO PESSOA JURÍDICA
PP0289,QUEIXA-CRIME LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 ART-00139 ART-00140
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00037 ART-00038 ART-00044
ART-00548 INC-00001 ART-00548 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00023
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED LEI-006620 ANO-1978
ART-00042
LEG-FED DEC-000314 ANO-1967
ART-00038
LEG-FED DEC-000898 ANO-1969
ART-00045
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-89396.
VEJA RHCED-57668, RHCEDE-57668.
Número de páginas: 31.
Alteração: 05/09/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 57668 ED
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 MIN. RAFAEL MAYER
DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00101
RHC 57668 ED-ED
ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-11-1980 PP-09805 EMENT VOL-01193-01 PP-00101
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04460 EMENT VOL-01175-01 PP-00034 RTJ VOL-00094-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LUCIEN MARC MOSER
ADVS.: MANOEL PEDRO PIMENTEL E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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