STF RHC 57670 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. E NECESSARIA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O
SUMARIO, SOB PENA DE NULIDADE. EMBORA RELATIVA A NULIDADE, FOI, NO
CASO, TEMPESTIVAMENTE ARGUIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PREVIA, EXCLUSIVE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. E NECESSARIA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O
SUMARIO, SOB PENA DE NULIDADE. EMBORA RELATIVA A NULIDADE, FOI, NO
CASO, TEMPESTIVAMENTE ARGUIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PREVIA, EXCLUSIVE.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 12.02.80.
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: ADALBERTO MICLOS MOCÓ
ADV.: WALDIMAR DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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