STF RHC 57672 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. -
A GRADUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA, A QUAL SE FEZ DENTRO DOS LIMITES
LEGAIS, NÃO E MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS,
DEVENDO SER EXAMINADA NA APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS. -
A GRADUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA, A QUAL SE FEZ DENTRO DOS LIMITES
LEGAIS, NÃO E MATÉRIA SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS,
DEVENDO SER EXAMINADA NA APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime.2ª Turma, 15.02.80
Data do Julgamento
:
15/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: WALMOR DE SOUZA SILVA
ADV.: SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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