STF RHC 57675 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE (ART. 527 DO CPPM, NA REDAÇÃO DA LEI N.
6.544/78). NÃO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES,
DESCABE A PRETENSAO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE (ART. 527 DO CPPM, NA REDAÇÃO DA LEI N.
6.544/78). NÃO CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES,
DESCABE A PRETENSAO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 12.02.80
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS BORGES RODRIGUES
ADV.: PERCIO LEITES FRANÇA
RECDO.: CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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